Acesso a Informação
Acesso à Informação (LAI)
O acesso à informação é regulamentado pela Lei nº 12.527 de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI fortalece o princípio constitucional da publicidade e obriga a administração pública a ter mais clareza e transparência de seus atos. E estabelece que a informação pública é regra e o sigilo, a exceção.
O Decreto nº 10.285 de 2014 institui os procedimentos que garantem o acesso à informação no Estado do Paraná.
Caso não tenha localizado a informação de seu interesse no Portal da Transparência, basta solicitar a informação por meio deste canal.
Para maiores esclarecimentos, clique para visualizar a Cartilha “Lei de Acesso à Informação - CGE/PR”.