Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
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A Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade. Estabelece, entre outros, conceitos e princípios aplicados e sugere algumas ações básicas para o programa de implementação.
O presente manual tem o objetivo de orientar os servidores quanto aos procedimentos para a implementação da LGPD no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.