As novas normas do marco regulatório editadas pela Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) direcionam por qual sistema trilhará o transporte ferroviário no Brasil. Com regras mais claras e objetivas, a ANTT busca dar maior efetividade na prestação de transporte público ferroviário ao redefinir os procedimentos sobre Direito de Passagem e Tráfego Mutuo. As novas diretrizes também tornam mais fácil o acesso a novos usuários interessados em transportar seus produtos por meio do modal ferroviário. Outro ponto importante para que as questões acima sejam devidamente praticadas tem a ver com metas de produção por trecho e com a segurança para prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas.
Relembramos que o formato conferido à desestatização das malhas ferroviárias no Brasil contribuiu para agravar a falta de compartilhamento da infraestrutura ferroviária entre as concessionárias, bem como de usuários desse transporte.
Nesse aspecto, as normas editadas perfazem um único objetivo: ajustar diferenças existentes para efetivar o uso compartilhado das estruturas das concessionárias, no intuito de viabilizar o transporte ferroviário, enaltecendo a interdependência entre as concessionárias.
Diante desse fato, a inclusão de regras mínimas e específicas a serem seguidas quando da utilização do transporte público ferroviário entre as concessionárias, usuários e operadores de transporte multimodal, tornará essa modalidade mais eficiente e econômica.
Ressaltamos que as repercussões dessas normas estão por vir e que aspectos jurídicos serão levantados, e teremos em um primeiro momento como palco de discussão a seara administrativa, perante ANTT.
*Lincoln Tadeu Cerkunvis, especialista em Direito Empresarial e advogado da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A - Ferroeste